MP encerra apuração sobre atuação de Isa Marcondes em unidades de saúde

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) promoveu o arquivamento do procedimento que apurava possíveis irregularidades no exercício da fiscalização parlamentar realizada pela vereadora Isa Jane Marcondes Nantes em unidades de saúde. A decisão consta em documento assinado digitalmente pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro.

O Procedimento Preparatório nº 06.2025.00001172-5 foi instaurado pela 16ª Promotoria de Justiça em novembro de 2025. A apuração teve origem na Ouvidoria do MPMS e posteriormente foi convertida em Notícia de Fato após representações apresentadas pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul (SINMED-MS), Conselho Regional de Medicina (CRM-MS), além de relatórios e manifestações relacionados à atuação da parlamentar durante fiscalizações.

Segundo o Ministério Público, as representações relatavam possíveis excessos durante visitas a unidades de saúde e abordagens a servidores. A investigação foi ampliada para analisar se as condutas poderiam caracterizar algum ilícito, falha na atuação de agente público, improbidade administrativa, responsabilização civil ou abuso de autoridade.

MP expediu recomendação à vereadora
Durante a apuração, o Ministério Público reuniu informações de diferentes órgãos e instituições, entre eles Câmara Municipal, Ministério Público do Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Medicina e Sindicato dos Médicos.

Após analisar o material, o MP expediu a Recomendação Administrativa nº 0001/2026/16PJ/DOS, estabelecendo orientações sobre os limites legais e constitucionais a serem observados durante as fiscalizações parlamentares.

Entre as orientações estavam cuidados para não ingressar sem autorização em áreas de acesso restrito; não abordar servidores de maneira intimidatória, vexatória ou inconveniente; não realizar gravações que exponham indevidamente pacientes ou servidores; e não interromper ou prejudicar atendimentos e procedimentos em andamento.

O documento também recomendou que a parlamentar se abstivesse de utilizar as redes sociais para divulgar acusações genéricas ou não comprovadas e orientou que eventuais indícios de irregularidades fossem formalizados e encaminhados aos órgãos de controle responsáveis pela apuração.

Isa Marcondes acolheu integralmente a recomendação
Conforme a promoção de arquivamento, Isa Marcondes apresentou uma Manifestação de Acolhimento, declarando expressamente que aceitava integralmente os termos da recomendação e se comprometendo a pautar suas futuras fiscalizações de acordo com os parâmetros estabelecidos.

O MP registra ainda que, depois disso, não houve notícias de descumprimento das diretrizes estabelecidas na recomendação administrativa. Para a Promotoria, as providências adotadas foram suficientes para solucionar a questão investigada.

MP diz não ter identificado elementos para prosseguir com o caso
Na conclusão, o Ministério Público afirma que o procedimento atingiu seu objetivo após a expedição da recomendação e seu acolhimento pela vereadora.

O documento também registra que não foram identificados prejuízos permanentes à coletividade ou ao patrimônio público, nem fatos que, naquele momento, justificassem a continuidade da atuação ministerial, o ajuizamento de Ação Civil Pública ou medida judicial por improbidade administrativa.

Segundo a Promotoria, com a adequação voluntária da conduta da parlamentar às orientações expedidas e a ausência de elementos mínimos para o prosseguimento das investigações, o arquivamento se mostrou adequado.

A promoção de arquivamento foi assinada pelo promotor Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro e determina que o procedimento seja encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para as deliberações previstas nas normas da instituição.