Erika Hilton aciona PGR contra lei de banheiros em Campo Grande

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República contra a Lei Municipal 7.615/2026, sancionada em Campo Grande, que define diretrizes para o uso de banheiros públicos com base no critério de “mulheres biológicas”. No documento enviado ao procurador-geral, a parlamentar solicita a análise da constitucionalidade da norma e a adoção de medidas para levá-la ao Supremo Tribunal Federal.

A ação ocorre após a sanção da lei, que institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre os pontos previstos, o texto determina o uso de banheiros exclusivos para “mulheres biológicas”, sob o argumento de preservar a intimidade. Segundo a representação, na prática, isso impede que mulheres trans e travestis utilizem os espaços de acordo com sua identidade de gênero.

No pedido, a deputada afirma que a legislação promove segregação e pode gerar constrangimentos. Ela também questiona como seria feita a fiscalização da regra, levantando dúvidas sobre possíveis abordagens invasivas ou exigências de comprovação de gênero.

Em declarações, Erika Hilton criticou o que considera ausência de base concreta para a medida e afirmou que não há evidências de que mulheres trans representem ameaça nesses espaços. Pelo contrário, segundo ela, essa população costuma ser alvo de violência e discriminação.

A parlamentar sustenta ainda que a norma pode impactar todas as mulheres, inclusive cisgênero, ao abrir margem para abordagens abusivas em locais públicos. Para ela, a lei viola princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, além de contrariar entendimentos já firmados pelo STF sobre identidade de gênero e criminalização da transfobia.

Do ponto de vista jurídico, a representação também aponta possível inconstitucionalidade formal, argumentando que o município teria invadido competência da União ao legislar sobre matéria de direito civil.

Outro aspecto destacado é a falta de justificativa concreta para a restrição. O documento afirma que não há histórico que sustente o argumento de risco utilizado para embasar a lei.

Com o acionamento da PGR, a deputada busca provocar o controle de constitucionalidade no STF, pedindo a suspensão da norma. O caso pode se tornar mais um teste para a Corte, especialmente diante do avanço de propostas semelhantes em diferentes cidades e estados, que têm gerado disputas judiciais e mobilização de entidades de direitos humanos.

Se a ação avançar, o STF poderá estabelecer parâmetros mais claros sobre os limites da atuação de municípios em temas relacionados a direitos fundamentais, com possível impacto em legislações semelhantes em todo o país.